Portal PROAD - Formulário para exercício dos direitos do titular dos dados pessoais (LGPD)

FORMULÁRIO PARA EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS PESSOAIS

Conforme os Artigos 17 a 22 da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

ATENÇÃO – De acordo com o texto do artigo 11, II da LGPD, o Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, possui o direito de tratar os dados pessoais sensíveis, sem a necessidade de fornecimento de consentimento de seu titular, pois está respaldado em função de sua atividade fim, legitimada no exercício regular de direitos, entre estes o contrato e o processo judicial, administrativo e arbitral. Também, o Tribunal, na mesma condição, poderá tratar dados pessoais sensíveis, quando se tratar de obrigação legal ou regulatória de seu controlador; nos casos de proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros; quando for para garantir e prevenir fraude e a segurança do titular; nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; entre outros casos previstos na Lei.

1. Campos obrigatórios para o Titular dos Dados:

Nome completo*

E-mail*

Nome social

CPF*

Data Nascimento*

2. Campos obrigatórios para o responsável legal de Titular dos Dados criança e/ou adolescente e curatelados:

Nome completo

E-mail

Nome social

CPF

Data Nascimento

3. Selecione o direito que pretende exercer:

Confirmação da existência de tratamento de dados pessoais dos quais sou titular

Acesso aos dados pessoais dos quais sou titular

Correção dos dados incompletos, inexatos ou desatualizados dos quais sou titular

Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei

Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei

Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados dos quais sou titular

Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa

Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei

4. Breve relato da situação: *

5. Local:

Estado*

Cidade*

6. Documentos de comprovação de identidade *

Junte algum documento que comprove a identificação do titular dos dados e do responsável (quando aplicável). Os formatos aceitos são: pdf, jpg, jpeg e png.

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Direitos do Titular

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